Justiça suspende censura ao filme “Como se tornar o pior aluno da escola”


A 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu, nesta terça-feira (5), um despacho do Ministério da Justiça e Segurança Pública que ordenava a retirada dos serviços de streaming do filme “Como se tornar o pior aluno da escola”.

Em 15 de março o Ministério da Justiça determinou, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, a remoção do filme de plataformas de streaming.

O descumprimento da medida podia gerar multa de R$ 50 mil, conforme documento assinado pela diretora do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor, Lilian Brandão.

Ainda em março, em um despacho publicado no “Diário Oficial da União”, a Secretaria Nacional de Justiça, órgão do Ministério da Justiça, mudou a classificação indicativa do filme para “não recomendado para menores de 18 anos”.

O despacho que censurava o filme era baseado na classificação indicativa anterior, de 14 anos, então a decisão da juíza Daniela Berwanger considerou que ele não tem mais validade.

“Considerando que falha na classificação indicativa do filme foi apontada como situação fática a dar ensejo à decisão, com a sua alteração para o limite máximo pela SENAJUS o motivo indicado para o ato deixa de se fazer presente.

Diante disso, é imperioso reconhecer que a decisão deixa de ter compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, tornando a motivação viciada, e, consequentemente, retirando o atributo de validade do ato”, diz a decisão.

O pedido de suspensão atendido pela Justiça foi feito pela Associação Brasileira de Imprensa, que alegou na ação que a censura era um cerceamento da liberdade de expressão.

“Presente, conforme exposto, a probabilidade do direito e perigo na demora consistente na retirada imotivada de obra audiovisual de exibição, e incidência de multa diária decorrente da decisão, determino a suspensão do Despacho n. 625/2022 do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor (DPDC).”

Trecho da decisão da juíza Daniela Berwanger

Este conteúdo foi originalmente publicado em Justiça suspende censura ao filme “Como se tornar o pior aluno da escola” no site CNN Brasil.


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