Senado aprova projeto que retira multa de advogado que abandona processo


O Senado aprovou, nesta quinta-feira (10), o projeto que extingue a previsão de multa para o advogado que abandona processo judicial.

De acordo com o texto, o juiz deve comunicar o fato à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tem a atribuição de apurar uma possível falta ético-profissional. Agora, o texto precisa ser votado pelos deputados.

A relatora da matéria, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), acolheu três das cinco emendas apresentadas pelos senadores. Uma das sugestões é que seja retirado da legislação a previsão de prevalência da defesa por “advogado de ofício” sobre eventual defesa por advogado de livre escolha da praça.

Já a segunda emenda recebida, a relatora entendeu que “é de todo conveniente que o juízo seja previamente comunicado pelo defensor acerca do abandono da causa, para evitar prejuízo à parte”.

Por fim, também foi acolhida a emenda sobre o papel da advocacia pública e das defensorias públicas que patrocinam defesas em processos penais, estando sujeitas, portanto, sendo prejudicial os efeitos da multa atualmente.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Senado aprova projeto que retira multa de advogado que abandona processo no site CNN Brasil.


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