Antes de tomar qualquer decisão, a Procuradoria-Geral da República (PGR) vai analisar se tem atribuição para entrar no caso em que o ex-ministro Sergio Moro é acusado de prestar consultoria a empresas condenadas na Lava Jato e receber por isso. O Tribunal de Contas da União enviou à PGR, nesta quarta-feira (23), o pedido para bloquear os bens de Moro.

A PGR informou à CNN, por meio da assessoria, que Aras aguarda o material e irá determinar análise. De acordo com interlocutores do procurador-geral, quando o pedido chegar, será encaminhado a um grupo de procuradores.

Há discussão em torno do caso, se caberia a atuação dos órgãos públicos de investigação, uma vez que os recursos recebidos por Moro teriam natureza privada, pelo contrato de trabalho que possuía com a Alvarez & Marsal, empresa de advocacia que age na recuperação e melhoria de desempenho de grandes empresas.

Em janeiro, após Moro se defender das acusações trazendo à tona o cálculo de R$ 3,6 milhões que recebeu pela consultoria por meio de contrato, o subprocurador geral de Contas, Lucas Furtado, chegou a pedir o arquivamento do caso por compreender que os recursos seriam privados e não públicos. Dias depois, no entanto, após nova análise, o mesmo subprocurador pediu a indisponibilidade de bens de Moro, como medida cautelar por suposta sonegação de impostos sobre os pagamentos.

Para Furtado, houve suposta pejotização de Moro a fim de reduzir a tributação incidente sobre o trabalho assalariado. “Ao aplicar a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, o TCU é competente porque há dinheiro público”, afirmou, à CNN.

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